Projeto de Lei Complementar 003/2022
- Identificação:
- PLC-003/2022
- Ementa/Assunto:
- Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Mata Roma, Estado do Maranhão e consolida a legislação previdenciária.
- Autoria:
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Executivo Municipal
- Situação:
- Proposição Encaminhada
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