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Tema: Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária Nº 491, de 29 de Dezembro de 2023
Lei Ordinária Nº 483, de 19 de Dezembro de 2022
Lei Ordinária Nº 480, de 15 de Dezembro de 2021
Lei Ordinária Nº 477, de 08 de Dezembro de 2020
Lei Ordinária Nº 007, de 11 de Setembro de 2020