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Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 481, de 24 de Junho de 2022
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Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
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Indexação: LDO ao exercício 2023, lei Nº 481 - LDO ao exercício 2023
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 481/2022
Lei Ordinária Nº 101, de 09 de Agosto de 2021
Lei Ordinária Nº 478, de 01 de Julho de 2021
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Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Indexação: LDO_2022
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 478/2021
Lei Ordinária Nº 001, de 14 de Abril de 2020
Lei Ordinária Nº 005, de 11 de Junho de 2019