A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.

Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Camara Municipal de Mata Roma.

Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portanto, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios e sugestões, conforme exigências da Lei 13.460/2011.